Leandro Kempner
23 Julho 2021 15:55:00

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Profissionais de limpeza pública como garis, coletores de lixo e lixeiros permanecem expostos diariamente a diversos agentes nocivos que podem gerar direito a aposentadoria especial. No dia a dia, é comum a ocorrência de contato com agentes biológicos como bactérias, vírus e outros microrganismos e também com produtos químicos diversos que encontrados nos objetos descartados de forma inadequada em sacolas de plástico. Além disso, ainda há o risco por manipulação de objetos perfurantes não armazenados ou não separados de forma correta.

Diante disso, parece evidente o direito ao reconhecimento da atividade especial e da aposentadoria especial para os profissionais de limpeza pública.

Acontece que o INSS não vê o direito desta forma e o reconhecimento como especial destas atividades exercidas quase sempre pode ser uma tarefa complicada!

Para negar o direito dos Profissionais de Limpeza Pública, a principal alegação do INSS é que não há comprovação de exposição permanente à insalubridade ou periculosidade, argumentado o INSS que o contato com insalubridade ocorre apenas em parte do trabalho e que o uso de EPI (equipamentos de proteção individual) retira o direito do trabalhador, por elidir a insalubridade existente.

Apesar disso, aparentemente, o contato com insalubridade faz parte da rotina de trabalho dos profissionais de limpeza pública, não tendo sentido a conclusão de que a insalubridade surge apenas em parte do trabalho. Aliás, a Justiça vem garantindo o direito a estes trabalhadores.

Nessas atividades, os EPI não são capazes de retirar os efeitos da insalubridade em todo o ambiente de trabalho, pois não há como afastar o risco proveniente do exercício da atividade de profissionais de limpeza pública qual é executado com evidente exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

Por isso, é importante que o trabalhador, na hora de requerer o benefício, apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o Laudo Técnico Das Condições Do Ambiente De Trabalho (LTCAT) e todos os demais documentos que comprovem a exposição à insalubridade, os quais mostram a quais agentes nocivos o trabalhador estava exposto, habitualidade de contato com estes agentes, qual era o grau de exposição, entre outros.

Para efetivar o seu direito, o segurado pode buscar orientação jurídica perante o órgão oficial de previdência social e, se preferir, com advogado(a) de sua confiança.


Leandro Kempner
02 Julho 2021 08:00:00

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A partir de 1º de outubro de 2021, a pessoa com deficiência moderada ou grave poderá receber o benefício assistencial auxílio-inclusão. Este novo benefício é destinado a quem já recebe o Benefício de Prestação Continuada - BPC e tenha intenção de retornar ao mercado de trabalho com carteira assinada.

De acordo com o texto legal aprovado, quem receber o novo auxílio será retirado do Benefício de Prestação Continuada, já que o novo programa social servirá de incentivo para que o cidadão retorne ao mercado de trabalho.

Para ser contemplado no auxílio-inclusão, o cidadão com deficiência deve atender aos seguintes requisitos:

- Deve receber benefício de prestação continuada e obter emprego com carteira assinada;

- Deve ter remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos no emprego obtido;

- O emprego formal deve permitir enquadramento como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

- Por fim, deve ter inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

Ressalta-se que o novo benefício não poderá ser cumulado com recebimento de benefício de prestação continuada, aposentadorias, pensões e seguro desemprego.

O diferencial positivo deste novo benefício é a possibilidade de o cidadão que faz jus ao Benefício de Prestação Continuada - BPC ingressar no mercado de trabalho e ter a chance de somar o auxílio-inclusão ao salário obtido por meio do trabalho remunerado.

Segundo a autora da proposta, deputada Mara Gabrilli, de São Paulo, atualmente, muitos portadores de deficiência acabam não entrando no mercado de trabalho porque têm medo de perder o benefício de prestação continuada e "O auxílio-inclusão vem justamente para encorajar as pessoas com deficiência a abrirem mão do benefício, porque eles receberão outro. Ingressarão no mercado de trabalho e se desenvolverão como cidadãos e não ficarão estagnados só porque recebem um benefício."

A operacionalização e o pagamento do benefício ficarão por conta do INSS e eventual pedido do benefício deve ser formalizado na agência do INSS mais próxima.


Argumento Jurídico
11 Junho 2021 08:00:00
Autor: Por: Leandro Kempner

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O Auxílio Acidente é um benefício previdenciário ainda pouco conhecido pelos segurados da previdência social. Ao contrário dos demais benefícios por incapacidade, este tem caráter indenizatório e o segurado pode optar por recebê-lo e permanecer trabalhando.

Todo contribuinte do INSS que comprovar ter sofrido acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza e demonstrar que o acidente resultou em sequelas que diminuam a capacidade de trabalho, pode solicitar o benefício. A concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.

Por exemplo: um mecânico de manutenção que sofre acidente que resulte em amputação de parte de um dedo no decorrer do trabalho. Se comprovada a diminuição da capacidade para o trabalho, fará jus ao recebimento do benefício.

Outro exemplo bastante comum ocorre por meio de acidentes de trânsito com vítima. Nestes casos, dependendo da gravidade da lesão sofrida no acidente o segurado pode solicitar ao INSS o auxílio acidente como indenização pela diminuição da sua força de trabalho.

Em resumo, qualquer segurado do INSS que tenha sofrido acidente de trânsito, de trabalho ou de qualquer natureza, que tenha acarretado lesões com sequelas, pode buscar seu direito junto ao INSS.

A legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da sequela ensejadora do auxílio-acidente. Havendo limitação da capacidade de trabalho, ainda que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício.

Importante que o segurado tenha em mãos todos os exames, atestados e receitas médicas que comprovem a existência de lesões com sequelas decorrentes de acidente e demonstre a existência de dificuldade para trabalhar.

O valor do benefício devido corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91 e mantém-se vigente até o pedido de aposentadoria.

Para efetivar o seu direito, o segurado pode buscar orientação jurídica perante o órgão oficial de previdência social e, se preferir, com advogado(a) de sua confiança.


Argumento Jurídico
21 Maio 2021 15:30:00

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Muitos segurados apontam dificuldades para conseguir o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Por isso, este artigo tem como objetivo apontar dicas importantes para quem está buscando o direito à aposentadoria especial.

Em linhas gerais, a aposentadoria especial pode ser obtida de três formas diferentes, a primeira, e mais comum, é quando o segurado completa 25 anos de atividades insalubres, perigosas ou penosas, a segunda é quando o segurado completa 20 anos de atividades com exposição ao amianto e a terceira é quando o trabalhador permanece exposto a 15 anos de trabalho em frentes permanentes de mineração subterrânea.

Para trabalhos exercidos até 28 de abril de 1995, o reconhecimento é facilitado, pois a lei concedia direito sem comprovação da exposição a agentes nocivos a determinadas categorias profissionais, tais como: engenheiros, eletricistas, soldadores, motoristas dentre outras.

Para trabalhos exercidos após 28 de abril de 1995, a lei exige a comprovação do efetivo contato a agentes insalubres ou a perigo de vida.

Ciente das regras apontadas - especialmente quanto às regras vigentes após 28 de abril de 1995 - o segurado deve obter junto às empresas em que trabalhou todos os documentos necessários para provar que sua atividade era especial, seja por ruído, produtos químicos ou exposição a vírus e bactérias, ou por risco de vida.

Atualmente, o INSS exige a apresentação do formulário PPP, que nada mais é que um documento emitido pela empregadora com informações das atividades exercidas e dos riscos do local de trabalho. Com o formulário PPP o trabalhador deve apresentar a cópia dos laudos ambientais, fazendo prova da existência de agentes nocivos no local de trabalho.

Por isso, é importante separar e apresentar ao INSS toda documentação que auxiliará na comprovação do direito à aposentadoria especial.

Para os segurados que trabalharam em empresas que fecharam ou faliram, importante mencionar que é possível comprovar o período especial por meio de laudos arquivados no sindicato da categoria profissional, laudos de empresas similares e por meio de prova testemunhal. O simples fato da empresa estar fechada ou falida, não pode retirar o direito do trabalhador à aposentadoria especial, muito mais benéfica do que as demais espécies de benefício do INSS.

Para efetivar o seu direito, o segurado pode buscar orientação jurídica perante o órgão oficial de previdência social e, se preferir, com advogado(a) de sua confiança.


Leandro Kempner
22 Abril 2021 17:13:00

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Muitos trabalhadores encontram dificuldades na hora de obter o tão esperado benefício previdenciário, seja por falta de tempo de contribuição, seja por erros cometidos pelo INSS.

Atualmente, para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, o INSS exige comprovação de 02 requisitos cumulativos, sendo eles: 1) idade mínima e 2) tempo de contribuição/carência.

Para aposentadoria por idade urbana, a idade mínima prevista é de 61 anos e meio para mulheres e 65 anos para homens.

Já o tempo mínimo de contribuição/carência é igual para homens e mulheres, fixado atualmente em 180 contribuições.

O que muitos segurados não sabem é sobre a possibilidade de incluir o tempo de serviço rural para fins de alcançar os 15 anos de carência e obter aposentadoria por idade.

Recentemente, ao analisar o tema repetitivo 1007, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento favorável aos segurados, no sentido que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo".

A referida decisão, sem dúvida, faz justiça a inúmeros trabalhadores que contribuíram com o desenvolvimento nacional nas lides do campo e não podiam fazer uso deste tempo de serviço em decorrência de proibição legal.

Assim, em correção ao erro histórico, a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, trabalhadores que migraram da atividade rural para atividade urbana em busca de melhores oportunidades, podem se valer do tempo de serviço rural para fins de preenchimento dos requisitos mínimos da aposentadoria por idade, ainda que exercido em período remoto e descontínuo.

O segurado pode obter mais informações e protocolar pedido de aposentadoria por idade híbrida perante qualquer agência do INSS de sua região e em caso de negativa da autarquia previdenciária, buscar informações junto a qualquer advogado(a) de sua confiança.

Leandro Kempner é advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho, aluno do INSPER de São Paulo e atua há mais de 12 anos na área previdenciária, trabalhista e cível.


Leandro Kempner
16 Abril 2021 14:41:00

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O exercício da atividade de vigilante armado ou desarmado expõe o trabalhador a possível ocorrência de roubos ou outras espécies de violência física. Essa é a interpretação lógica do texto legal contido no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Desde 1997 o INSS, todavia, não admite pedidos de aposentadoria especial dos vigilantes que trabalham desarmados, por não enquadrar a profissão como nociva, exigindo a comprovação do uso de arma de fogo para fins de reconhecimento da periculosidade.

A interpretação divergente da norma levou inúmeros segurados a recorrer judicialmente das decisões proferidas nos processos administrativos de aposentadoria.

Após muitas decisões judiciais isoladas, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repercussão geral e iniciou julgamento do assunto, com vistas a pacificar o tema e decidir se seria possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

No julgamento, o relator do processo observou que o Decreto 2.172/1997 se distinguiu dos anteriores por não mais especificar categorias profissionais, e privilegiar a exposição a agentes considerados danosos à saúde do trabalhador, seja químico, físico ou biológico e que, apesar de não haver menção à periculosidade e ao uso de arma de fogo nos decretos que regulam a previdência social, a lei que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua função laboral em situações que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em simetria com o texto da Constituição Federal.

Neste rumo, o Superior Tribunal de Justiça admitiu o tempo especial para vigilante após os decretos de 1995 e 1997 para os trabalhadores que comprovarem exposição a periculosidade, independente do uso de arma de fogo.

Valendo-se da nova decisão prolatada pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de tema representativo de controvérsia, quem ainda não se aposentou e exerceu função de vigilante armado ou não, antes da reforma da previdência, poderá fazer a conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de antecipação ou revisão do benefício previdenciário.

Para efetivar o seu direito o segurado pode buscar orientação jurídica com advogado(a), especialista em Direito Previdenciário, de sua confiança.

Leandro Kempner é advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho, aluno do INSPER e atua há mais de 12 anos na área previdenciária.


Argumento Jurídico
09 Abril 2021 16:10:00
Autor: Por: Leandro Kempner

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Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema representativo de controvérsia repetitiva n. 999 que trata do direito ao recálculo do benefício previdenciário com base na Revisão da Vida Toda.

A discussão judicial gira em torno da possibilidade dos segurados utilizarem no cálculo do benefício previdenciário todo o período de contribuição, inclusive com inserção das contribuições vertidas aos cofres do INSS antes de julho de 1994.

A controvérsia entre os segurados e o INSS é antiga, pois no cálculo das aposentadorias a autarquia previdenciária considera a média dos 80% maiores salários de contribuição, limitando o período básico contributivo ao mês de julho de 1994. Desconsidera, entretanto, as demais contribuições vertidas anteriormente, conforme a regra de transição, a qual determina que sejam consideradas apenas as contribuições feitas (maiores que 80%) no período de julho de 1994 em diante.

A primeira forma de cálculo do benefício, adotada pelo INSS, em diversas situações ocasiona prejuízo ao segurado. Isso porque, de acordo com o sistema de cálculo da autarquia previdenciária, todas as contribuições pagas anteriormente a julho de 1994 simplesmente são desconsideradas. Evidente que a referida norma de transição não deveria ser aplicada em desfavor do segurado para quem a regra definitiva, em que se computa todo o período contributivo, seja mais favorável.

A forma de cálculo aplicada pelo INSS vai contra o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501 que garantiu a possibilidade dos segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que corresponda à maior renda mensal inicial possível.

Dessa forma, a decisão proferida pelo STJ fez justiça ao determinar que, em sede de recálculo do benefício previdenciário, o INSS inclua todas as contribuições no cálculo das aposentadorias, inclusive aquelas realizadas anteriormente a julho de 1994.

Importante mencionar que para pleitear a revisão do benefício é necessário observar se a data de início da aposentadoria é igual ou superior a 29/11/1999, data que entrou em vigor a Lei 9.876/99 e que apenas benefícios concedidos antes da Reforma da Previdência de 2019 são aptos de serem calculados pela vida toda, uma vez que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores.

Para efetivar o seu direito, o segurado pode buscar orientação jurídica com advogado(a), especialista em Direito Previdenciário, de sua confiança.

Leandro Kempner é advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho, aluno do INSPER e atua há mais de 12 anos na área previdenciária.


Leandro Kempner
02 Abril 2021 16:00:00

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Até a edição da Lei n. 9.032 de 28 de abril de 1995, os motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros possuíam direito de obter aposentadoria especial após 25 anos de contribuição ao INSS. O direito era decorrente do simples exercício da profissão, sem necessidade de comprovar a existência de outros fatores prejudiciais à saúde e à integridade física.

Ocorre que a lei acima citada trouxe diversas mudanças na forma de reconhecimento da atividade especial, afastando a admissão presumida de especialidade das funções exercidas por algumas categorias profissionais.

Desde então, a norma previdenciária exige efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos e a necessidade do segurado comprovar por meio de formulários e laudos ambientais que o trabalho exercido acarreta exposição nociva aos agentes listados.

Todavia, além dos fatores enumerados especificamente na lei, por meio de reiteradas decisões, a Justiça tem garantido aos segurados que exercem função de motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em decorrência de penosidade.

A penosidade pode ser interpretada como a deterioração da saúde do segurado sucedido no exercício da atividade laboral, seja pelo esforço excessivo, pela necessidade de atenção permanente ou da necessidade de manutenção constante de postura.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema, já decidiu que: "a atividade de motorista se reveste, via de regra, de considerável penosidade para aqueles que a executam, mostrando-se absolutamente injustificada e desproporcional qualquer espécie de relativização quanto à caracterização da penosidade como elemento autorizador do reconhecimento de que determinada atividade laborai é especial, sob pena de se esvaziar a proteção constitucional estabelecida em relação ao tema" (AgInt no AREsp 824.714/SP).

Desta maneira, os segurados que exercem função de motorista de transporte rodoviário de cargas e passageiros podem obter direito à antecipação da aposentadoria, por meio de*reconhecimento das atividades especiais (penosas) exercidas.

Para efetivar o seu direito, o segurado pode buscar orientação jurídica perante o órgão oficial de previdência social e, se preferir, com advogado(a) de sua confiança.

Leandro Kempner - Advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho e aluno de LL.M. em Direito Tributário no Instituto de Pesquisa e Ensino de São Paulo - INSPER.


Leandro Kempner
26 Março 2021 09:06:00

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Argumento Jurídico
A semana do consumidor traz quantidade relevante de ofertas e oportunidades. Naturalmente, a relação de consumo pode vir acompanhada de contratempos, desde falha na prestação do serviço, imperfeição do produto adquirido ou vícios ocultos que, por vezes, passam despercebidos pelo adquirente.

Um exemplo clássico de ocorrência de falha na prestação do serviço advém do setor de transporte aéreo de passageiros, envolto por atrasos, cancelamentos, overbooking, no-show e extravios de bagagens.

Evidente que uma viagem aérea a lazer, via de regra, é objeto de planejamento familiar e os preparativos demandam tempo e dedicação. Assim, complicações inesperadas possuem potencial presumido de ocasionar danos ao consumidor.

O consumidor, entretanto, deve estar atento aos seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Convenção de Montreal.

No caso de extravio de bagagem, o passageiro tem direito ao ressarcimento de gastos com itens de primeira necessidade, pelo período em que estiver sem seus objetos pessoais, desde que esteja fora do seu município, além de eventual dano moral a ser pleiteado judicialmente.

Em situações extremas, há ocorrência de cancelamento do trecho aéreo ou de viagem de pacote promocional em razão da COVID, quando o consumidor tem possibilidade de exigir reembolso do bilhete ou remarcar a viagem, sendo responsabilidade da companhia aérea ressarcir o pagamento de qualquer custo suportado pelo consumidor, decorrente do cancelamento, acrescido das perdas e danos comprovados pelo consumidor.

Na hipótese do voo atrasar, a depender do lapso temporal de espera, o passageiro tem direito a ligações telefônicas e acesso à internet, alimentação e hospedagem.

Visando atenuar discussões e estabelecer parâmetros objetivos na relação passageiro - companhias aéreas, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - estabeleceu que as empresas aéreas têm prazo de até 7 dias (para voos domésticos) e 21 dias (voos internacionais) para resposta a demandas e reclamações de passageiros.

No caso de prejuízos decorrentes das situações acima listadas, a orientação é de que o passageiro busque atendimento junto ao PROCON do município de sua residência e solicite abertura de reclamação formal, objetivando a pacificação extrajudicial do conflito. O consumidor, no entanto, tem opção de pleitear judicialmente toda e qualquer indenização pelos danos sofridos, caso não obtenha resultado plausível na seara administrativa.

Leandro Kempner - Advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho e aluno de LL.M. no INSPER


Leandro Kempner
18 Março 2021 07:56:00

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O período de entrega da declaração do imposto de renda costuma ser envolto de inúmeras dúvidas para os contribuintes: desde como elaborar a declaração, o que informar e quais os direitos existentes que possibilitam reduzir o montante a ser pago ao fisco.

Inegável que o emaranhado de leis tributárias não facilita a tarefa do cidadão. No entanto, a legislação prevê algumas hipóteses de isenção do imposto de renda.

Como exemplo, pode-se citar a norma contida na Lei n. 7.713/88, que em seu art. 6º, garante aos portadores de doença grave o direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre valores recebidos como aposentadoria, pensão ou reforma.

Inúmeras enfermidades permitem que o contribuinte requeira a isenção, dentre as quais: "tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, Hemiparesia, Cardiomiopatia ou Miocardiopatia, HIV assintomático e cegueira monocular".

O rol de doenças é taxativo, conforme previsto na Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b), do Decreto 9.580/2018. No entanto, não há necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, conforme decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando da edição da Súmula 627.

Embora seja um direito previsto em lei, cabe ao cidadão informar ao Fisco e comprovar por meio de apresentação de atestados e exames médicos emitidos pela perícia médica oficial que é portador de doença grave.

O pedido de isenção, quando realizado de forma correta, permite ao contribuinte obter restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

A referida isenção, todavia, abrange tão somente os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, de modo que outros rendimentos como aluguéis ou trabalho assalariado continuam a sofrer incidência de tributação.

Desse modo, a busca pelo direito previsto na legislação é uma importante ferramenta no planejamento tributário de qualquer cidadão. Para efetivar o seu direito o contribuinte pode buscar orientação jurídica com advogado(a) de sua confiança.

Leandro Kempner - Advogado, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho e aluno de LL.M. em Direito Tributário no Instituto de Pesquisa e Ensino de São Paulo - INSPER.


Argumento Jurídico
12 Março 2021 15:19:00
Autor: Por Leandro Kempner

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Inegavelmente, o Brasil até meados da década de 1980 era uma economia basicamente rural e parte considerável da população vivia longe dos grandes centros urbanos. Em decorrência de tal fato, muitos segurados iniciaram a vida laborativa nas lides rurais.

O trabalho na agricultura iniciava-se desde a mais tenra idade, já que na época era natural a criança dividir seu tempo entre a escola e o auxílio aos pais na atividade rural. Contudo, o ofício desempenhado na agricultura sempre foi alvo de questionamentos e limitações para fins previdenciários.

Por um extenso lapso temporal o INSS reconhecia apenas o labor rural desempenhado a partir dos 12 (doze) anos de idade. A situação, todavia, mudou a partir de uma decisão proferida em abril de 2018 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu pela possibilidade de se computar, para fins previdenciários, o trabalho rural exercido em qualquer idade.

Por meio da referida decisão judicial o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá estabelecer idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Desta forma, agora o segurado tem a possibilidade de requerer o cômputo da atividade rural desde os 8 (oito) anos de idade.

A decisão teve como um de seus fundamentos a observância à realidade fática do Brasil, que inobstante a vedação ao trabalho infantil, possuía, à época, milhares de crianças desenvolvendo atividades laborais no meio rural.

A Suprema Corte Brasileira, no mesmo rumo, assentou que a regra constitucional proibitiva de trabalho do menor "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos" (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli)."

Assim, os trabalhadores que exerceram atividade rural podem utilizar o período de trabalho a partir dos 8 (oito) anos de idade, para fins de obtenção ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que preenchidos alguns requisitos, tais como comprovação do exercício da atividade em regime de economia familiar e apresentação de documentos aptos a demonstrar a vinculação com o meio rural.

Para efetivar seu direito o segurado pode buscar orientação jurídica com advogado(a), especialista em Direito Previdenciário, de sua confiança.

Leandro Kempner é advogado com 12 anos de experiência no âmbito previdenciário, especialista em Direito Público e Direito do Trabalho.


Leandro Kempner
04 Março 2021 14:25:00

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A reforma da previdência ocorrida em novembro de 2019 acarretou significativas mudanças no direito previdenciário, afetando inúmeros segurados do INSS.

A referida limitação de direitos trouxe evidente preocupação aos contribuintes do regime geral de previdência social. Essa preocupação, todavia, decorre muitas vezes do desconhecimento do direito listado no ordenamento jurídico, que prevê diversas possibilidades do segurado aumentar seu tempo de contribuição e obter tempo mínimo para a sonhada aposentadoria.

Um exemplo claro e pouco divulgado é a possibilidade do empresário e do autônomo contribuinte individual buscarem o reconhecimento como especial das atividades exercidas com exposição a insalubridade, periculosidade ou penosidade.

Várias atividades laborais exercidas por empresários e autônomos, contribuintes individuais, ensejam a obtenção do adicional de 40% no tempo de contribuição, advindo do exercício de atividade especial.

Dentre as ocupações usualmente beneficiadas, pode-se citar as seguintes carreiras: borracheiros, mecânicos, dentistas, motoristas de caminhão, pintores, eletricistas, empresários, entre outras.

O adicional de tempo de contribuição pode ser obtido por meio da comprovação do exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa e possibilita ao segurado antecipar o pedido de aposentadoria, até mesmo com obtenção de renda mensal inicial superior do benefício por tempo de contribuição. Da mesma forma, o reconhecimento do exercício de atividade especial oportuniza revisão do benefício previdenciário, com aumento da renda mensal e geração de créditos atrasados.

Com referência ao assunto, os tribunais pátrios perfilham entendimento favorável aos segurados, no sentido de preservar o direito, delimitando o entendimento e a interpretação do tema.

Importante destacar que para comprovação do direito à aposentadoria especial, os tribunais têm permitido ampla produção de provas. Dentre as aceitas pode-se citar a prova testemunhal, documental e pericial, aptas a demonstrar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde e à integridade física.

Nesse rumo, a busca pelo direito previsto na legislação é uma importante ferramenta no planejamento previdenciário. Para efetivar o seu direito o segurado pode buscar orientação jurídica com advogado(a), especialista em Direito Previdenciário, de sua confiança.

Leandro Kempner é Advogado com 12 anos de experiência no âmbito previdenciário. Especialista em Direito Público e Direito do Trabalho.

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