Política

Gilson Marques é membro do NOVO na CCJ

12 Março 2019 13:17:00

Liderança do NOVO se antecipou na indicação de titular e suplente para agilizar a votação da Reforma da Previdência

Foto: Divulgação

Os deputados Gilson Marques (NOVO-SC) e Adriana Ventura (NOVO-SP) serão, respectivamente, titular e suplente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A CCJ deverá ser instalada nesta quarta (13/03). Neste ano, a comissão assume um papel de protagonismo na análise da reforma da Previdência - Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) - enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro.

Para garantir celeridade na votação da PEC, o NOVO agilizou a indicação dos membros para que a CCJ possa entrar em funcionamento com a maior brevidade possível. "Faremos um trabalho minucioso de controle de constitucionalidade e, quando necessário, do mérito dos projetos que chegarem a esta comissão. Em relação à reforma da previdência, vamos trabalhar pela aprovação", afirma o deputado Gilson Marques.   

O deputado também destacou a frequente proposta de projetos que confrontam a Constituição, que deverão ser barrados através de um novo olhar técnico por parte dos deputados. ""Infelizmente, as casas legislativas brasileiras levam pouco a sério a questão da constitucionalidade. Só em 2017, de cada 10 leis julgadas no mérito pelo STF, 8 foram consideradas inconstitucionais", revela.  

A principal função da CCJ é a verificação de legalidade dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, além da análise da admissibilidade dos projetos. Outras atribuições da CCJ estão elencadas no artigo 32, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  

De caráter terminativo para rejeitar propostas, a CCJ, juntamente com a Comissão de Finanças e Tributação, tem exclusividade no poder de arquivamento de um projeto de lei. Em regra, o arquivamento impede a tramitação do PL na Casa.  

Cabe à CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da PEC, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário. 



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