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CPI dos Respiradores propõe regras mais duras para compras sem licitação

Parlamentares que compõe o colegiado apresentaram Projeto de Lei na Assembleia

Foto: Fábio Queiroz/Agência Alesc

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) para apurar a compra dos 200 respiradores da Veigamed protocolou o Projeto de Lei (PL) 300/2020, que estabelece regras mais rígidas para a contratação de bens e serviços com dispensa de licitação. O PL é resultado dos trabalhos da CPI, que também protocolou um pedido de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva.

O texto obriga a apresentação de garantias de entrega do bem ou serviço pelo fornecedor, a fixação de uma cláusula em caso de quebra de vínculo, e a previsão da utilização de outro fornecedor, caso o original não consiga atender o pedido inicial.

O PL também trata sobre pagamento antecipado. Segundo a proposta, ele só poderá acontecer em casos específicos, onde a execução do contrato dependa do pagamento prévio ou de que seja verificada uma economia sensível de recursos. Nestes casos, o contrato também deverá prever uma cláusula que garanta a execução ou a devolução dos recursos.

"A proposição é reflexo dos trabalhos da CPI, que verificou a fragilidade dos procedimentos administrativos adotados pelo órgão gerenciador da contratação dos respiradores, que tem vínculo direto com o Poder Executivo do Estado de Santa Catarina", afirma a justifica do PL.

Outro mecanismo criado para evitar as irregularidades será a criação do procedimento de Intenção de Registro de Compras Emergenciais (IRCE), que formaliza o bem ou serviço que deve ser contratado, sua quantidade e a necessidade de aquisição emergencial. O IRCE deve ser divulgado 24 horas antes da publicação do edital convocatório e ficará disponível por 48 horas depois da publicação, com o objetivo de permitir que fornecedores possam realizar melhores ofertas.

O texto também prevê um plano de gerenciamento de riscos para cada contrato firmado com dispensa de licitação. Além disso, todos os instrumentos convocatórios precisam ser validados pela Controladoria-Geral do Estado, que terá até 12 horas para analisar e aprovar/rejeitar os editais.

Atualmente o PL está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votado em plenário. O relator na CCJ será o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).


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